LEI COMPLEMENTAR N. 627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Altera a Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003, que “Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.”, com suas posteriores alterações.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam alterados os incisos I a III e o § 2º do art. 1º da Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003, que “Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.”, com suas posteriores alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  ..........................................................................................................................

 

I - do setor de serviços de intermediação de negócios, mediante uso da tecnologia de ponta, objetivando a pesquisa, a educação e a formação profissional;

 

II - Centro de Serviços Compartilhados (back office) na prestação de serviços para terceiros;

 

III - das cadeias produtivas do:

 

a) setor aeroespacial;

 

b) setor automotivo;

 

c) setor de telecomunicações;

 

d) setor de tecnologia da informação;

 

e) setor de desenvolvimento de software;

 

f) setor de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

 

g) setor de treinamento empresarial;

 

h) setor de biotecnologia;

 

i) setor de defesa.

 

§ 1º  ................................................................................................................................

 

§ 2º  Não se consideram serviços prestados a terceiros, nos termos do inciso II deste artigo, aqueles prestados as empresas do mesmo grupo econômico.”

 

Art. 2º  Fica alterado o inciso II do art. 4º da Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º...........................................................................................................................

 

I - ....................................................................................................................................

 

II - Faturamento anual gerado - R$ MIL:

 

Até                 500  ____________ 2 pontos

De     501 a 1000  ____________ 4 pontos

De   1001 a 2000  ____________ 6 pontos

De   2001 a 3700  ____________ 8 pontos

Acima de    3701  ____________ 10 pontos”

 

Art. 3º  Ficam alterados os incisos I e II do art. 6º da Lei Complementar n. 256, de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º  ..........................................................................................................................

 

I - empresas já instaladas: até 6 (seis) meses a contar da data de expedição do habite-se da área ampliada;

 

II - empresas novas: até 6 (seis) meses a contar da data da inscrição municipal.”

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 26 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

Felico Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei Complementar n. 18/2019, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 44/SAJ/DAL/19