LEI COMPLEMENTAR N. 624, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Autoriza o Município a conceder, em caráter oneroso, o serviço de controle do Estacionamento Rotativo, em vias e logradouros públicos de São José dos Campos, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a conceder em caráter oneroso, mediante concorrência pública, para empresa regularmente constituída que satisfaça os requisitos estabelecidos em edital, pelo prazo de 7 (sete) anos, prorrogável por igual período, a exploração dos serviços de controle do Estacionamento Rotativo, em vias e logradouros públicos, com remuneração mensal ao Município de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da Concessionária, conforme definida em edital.

 

Art. 2º  O serviço de controle do Estacionamento Rotativo será implantado por meio de controle automatizado e informatizado, com equipamento do tipo "parquímetro multi-vagas" e outras tecnologias que permitam a total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata das receitas e auditoria permanente por parte do Município.

 

Art. 3º  O Município, por meio de Decreto, fixará o preço público a ser cobrado do proprietário do veículo automotor quando estacionado em local sujeito ao controle de Estacionamento Rotativo.

 

Art. 4º  As vias e logradouros públicos destinados ao controle do Estacionamento Rotativo serão determinados pela Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio de Portaria.

 

Art. 5º  Os horários e dias de funcionamento e demais determinações referentes ao serviço de controle do Estacionamento Rotativo serão determinados pela Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio de Portaria.

 

Art. 6º  O serviço de controle do Estacionamento Rotativo não implicará em obrigação, seja do Município ou Concessionária, de zelar pela guarda e segurança direta ou indireta dos veículos.

 

Art. 7º  O Município não se responsabilizará por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seus usuários venham a sofrer nos locais do Estacionamento Rotativo.

 

Art. 8º  O edital de concorrência pública será realizado segundo os critérios legais e especialmente aqueles previstos na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 9º  Do edital de concorrência pública deverão constar, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - ao licitante caberá fornecer, instalar e manter os aparelhos necessários de controle sem ônus ao Município;

 

II - o vencedor da licitação fica obrigado a instalar em São José dos Campos um local para assistência técnica imediata e atendimento ao usuário;

 

III - o prazo de instalação dos equipamentos será estabelecido pelo Termo de Referência;

 

IV - os custos referentes aos reparos nas vias e logradouros públicos, necessários à instalação do serviço, serão de responsabilidade da Concessionária.

 

Art. 10.  Findo o prazo de exploração do serviço de controle do Estacionamento Rotativo, a empresa Concessionária deverá retirar os equipamentos instalados e restaurar os espaços públicos danificados com a remoção dos mesmos.

 

Art. 11.  O usuário que estacionar em local indevido ou não cumprir as normas estabelecidas ficará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor e demais normas pertinentes, que serão aplicadas pela autoridade competente.

 

Art. 12.  A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto.

 

Art. 13.  Ficam revogadas as Leis Complementares n. 166, de 17 de dezembro de 1997, n. 294, de 25 de agosto de 2005, e n. 508, de 28 de junho de 2013.

 

Art. 14.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 4 de abril de 2020.

 

São José dos Campos, 6 de dezembro de 2019.

 

 

 

Felico Ramuth

Prefeito

 

 

 

Paulo Roberto Guimarães Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei Complementar n. 15/2019, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 36/SAJ/DAL/19