LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

Altera as Leis Complementares n. 309, de 8 de dezembro de 2006, que "Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal", e n. 326, de 5 de julho de 2007, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações.".

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar n. 309, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º  Ficam criadas 329 (trezentos e vinte nove) vagas de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde, regidas pela Consolidação Leis do Trabalho - CLT, por prazo indeterminado, que serão preenchidas na forma prevista nesta Lei Complementar e de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações."

 

Art. 2º  Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar n. 326, de 5 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º  Ficam criadas 190 (cento e noventa) vagas de emprego público de Agentes de Combate às Endemias, regidas pela Consolidação Leis do Trabalho - CLT, por prazo indeterminado, que serão preenchidos na forma prevista nesta Lei Complementar e de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações."

 

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei Complementar estão estimadas, para o exercício 2019, em R$ 230.406,25 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e correrão por conta da dotação orçamentária n. 60.10.3.1.90.04.10.301.0006.2.002.01.301000, sendo que para os exercícios 2020 e 2021 estão estimadas, respectivamente, em R$ 3.038.064,40 (três milhões, trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 3.370.622,47 (três milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), a serem consignadas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 4º  Fica revogada a Lei Complementar n. 617, de 19 de junho de 2019.

 

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 1º de outubro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Danilo Stanzani Júnior

Secretário de Saúde

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei Complementar n. 12/2019, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 26/SAJ/DAL/19