LEI COMPLEMENTAR N. 618, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

 

 

Altera o art. 2º da Lei Complementar n. 598, de 28 de setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O art. 2º da Lei Complementar n. 598, de 28 de setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde” passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º  Qualquer pessoa física ou jurídica que atue na área da saúde e possua débitos com o município de São José dos Campos, até 31 de dezembro de 2018, poderá optar pela compensação por meio da prestação de serviços essenciais a serem definidos por Decreto."

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

São José dos Campos, 25 de junho de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Danilo Stanzani Júnior

Secretário de Saúde

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e cinco  dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei Complementar n. 6/2019, de autoria do Vereador Sérgio Camargo)