LEI COMPLEMENTAR N. 611, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

Institui a Contribuição de Melhoria para os fins que especifica e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica instituída a Contribuição de Melhoria nos termos da Lei Complementar n. 515, de 17 de setembro de 2013, que “Dá nova disciplina à Contribuição de Melhoria, criando normas gerais para a sua cobrança, e dá outras providências.”, tendo como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de implantação de asfalto para interligar a Estrada do Jaguari à vicinal SJC-247, entre as Regiões Norte e Central de São José dos Campos, orçada em R$ 15.473.746,34 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

 

Parágrafo único.  O fato gerador da Contribuição de Melhoria reputa-se ocorrido na conclusão da obra, ocasião em que se apurará a sua base de cálculo e será efetuado o seu lançamento.

 

Art. 2º  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será a valorização do imóvel, limitada ao custo da obra, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 515, de 2013.

 

Parágrafo único.  A apuração do valor da contribuição será obtida pela diferença positiva entre os valores venais atribuídos pelo cadastro imobiliário do Município a cada um dos imóveis posteriormente à conclusão da obra e os valores venais desses imóveis anteriormente a obra, nos termos da legislação municipal, devidamente atualizados.

 

Art. 3º  Os sujeitos passivos da Contribuição de Melhoria são os proprietários, os titulares do seu domínio útil ou os seus possuidores a qualquer título, assim também considerados os legitimados na posse, nos termos da legislação vigente, dos imóveis situados na zona beneficiada em função dos fatores de valorização decorrentes da execução da obra.

 

Art. 4º  A Secretaria de Gestão Administrativa publicará previamente o edital contendo os seguintes elementos:

 

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos, com a citação das vias ou logradouros públicos;

 

II - memorial descritivo das obras;

 

III - projeto da obra, com as especificações técnicas;

 

IV - orçamento total do custo da obra;

 

V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição e o seu valor, com o respectivo plano de rateio entre os imóveis beneficiados e o número de prestações em que será pago o tributo;

 

VI - delimitação da zona beneficiada; e

 

VII - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

Art. 5º  Os contribuintes terão o prazo de até trinta dias para impugnarem os elementos constantes no edital, previstos no art. 4º desta Lei Complementar.

 

§ 1º  A impugnação deverá ser apresentada por escrito à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, devidamente fundamentada, e não poderá versar sobre matérias preclusas ou já apreciadas.

 

§ 2º  Caberá ao contribuinte o ônus da prova das suas alegações, sob pena de não ser conhecida.

 

§ 3º  A Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças terá o prazo de até trinta dias para julgar o mérito da impugnação apresentada, sendo que sua decisão terá efeitos somente para o contribuinte impugnante.

 

§ 4º  Ficará suspensa a cobrança da contribuição de melhoria em relação ao contribuinte impugnante até o julgamento do mérito previsto no § 3º deste artigo.

 

§ 5º  A impugnação de que trata este artigo não obstará o início ou prosseguimento das obras ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo em relação aos contribuintes que não impugnarem o edital.

 

Art. 6º  Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

 

Art. 7º  A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos vencimentos constantes nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 3% sobre o valor do imposto atualizado, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% ao mês, e à atualização monetária calculada nos termos das Leis n. 5.784, de 19 de dezembro de 2000, e n. 5.831, de 9 de março de 2001, ou outras que venham a substitui-las.

 

Art. 8º  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os contribuintes que se enquadrem em um das hipóteses previstas no art. 10 da Lei Complementar n. 515, de 2013.

 

Art. 9º  Fica alterado o inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 515, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10.  ...............................................................................................................

 

I - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, assim como o legitimado na posse, definido nos termos da Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009, de imóveis doados gratuitamente ao Município, inteiros ou em parte, desde que a referida doação contemple a posse imediata e esteja diretamente relacionada à execução da obra objeto da Contribuição de Melhoria.”

 

Art. 10.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei Complementar n. 20/2018, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem 55/SAJ/DAL/18