ATO DA MESA Nº 37, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em atendimento ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,

 

Considerando que o sorteio da Comissão Processante ocorrido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2018, não observou a representatividade dos partidos políticos que compõem o Poder Legislativo, respeitando-se as maiores e menores bancadas, em conformidade com o art. 55 da Lei Orgânica do Município e o art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

 

Considerando ainda, o que consta do Processo nº 6985/2018 - Diversos 583/2018, RESOLVE:

 

I - DECLARAR a nulidade do sorteio realizado na 76ª Sessão Ordinária, de 6 de dezembro de 2018, para composição da Comissão Processante prevista no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, nos autos do Processo nº 6985/2018, instaurado em razão de denúncia ofertada contra o Vereador Maninho Cem Por Cento;

II - Este ATO entra em vigor a contar desta data.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Plenário "Mário Scholz", 11 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

Ver. Juvenil Silvério

 

 

 

 

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ver. Robertinho da Padaria

 

 

 

Ver. Maninho Cem Por Cento

1º Vice-Presidente

 

 

 

2º Vice-Presidente

 

 

 

Ver. Cyborg

 

 

 

 

 

 

Verª. Amélia Naomi

1º Secretário

 

 

 

2ª Secretária

 

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Michael Robert Boccatto e Silva

Secretário-Geral